COMPROMISSO - JUSTIÇA GRATUITA
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declara na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, não possuir meios materiais para arcar com as custas de um processo judicial e com os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e da família, declarando-se ciente do disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50.
Rio de Janeiro, de 2011.
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