COMPROMISSO - JUSTIÇA GRATUITA 




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Estado Civil:


Identidade:


Órgão Emissor da Identidade:


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declara  na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, não possuir meios materiais para arcar com as custas de um processo judicial e com os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e da família, declarando-se ciente do disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50.







Rio de Janeiro,                 de 2011.

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